Legal
Termos e Condições de Uso — Babilu App
Versão 1.0 · Em vigor desde 16 de junho de 2026
Esta é a versão em português do Brasil. O contrato rege-se pela lei portuguesa (ver Cláusula 17); esta versão reconhece direitos imperativos da legislação brasileira (LGPD e Código de Defesa do Consumidor) onde estes se apliquem a usuários e consumidores no Brasil.
1. Identificação do prestador e aceitação
1.1. O serviço Babilu App ("Serviço") é prestado por Rafael Fernandes Gomes, cidadão português e brasileiro, trabalhador independente, prestador de serviços estabelecido em Portugal, contribuinte fiscal n.º 308041488 ("Prestador", "nós").
1.2. Estes Termos e Condições ("Termos") constituem o contrato entre o Prestador e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e usa o Serviço ("Cliente", "você"). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceitação ou usar o Serviço, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos na sua totalidade, bem como a Política de Privacidade, que deles faz parte integrante.
1.3. Se o Cliente não concordar com qualquer disposição, não deve criar conta nem usar o Serviço.
1.4. O Prestador registra a versão dos Termos aceita e a data/hora da aceitação, para fins de prova.
2. Definições
- Serviço — a plataforma de software (Babilu App) que automatiza respostas a mensagens diretas (DMs) recebidas em contas Instagram Business do Cliente, por meio das APIs da Meta, utilizando modelos de linguagem (LLM).
- Cliente — o titular da conta Babilu App; tipicamente uma micro, pequena ou média empresa.
- Usuário Final — a pessoa que envia mensagens à conta Instagram do Cliente e com quem o bot interage. O Usuário Final não é parte nestes Termos.
- Conteúdo de Configuração — os conteúdos, instruções, preços, horários e demais informações que o Cliente carrega e configura para que o bot gere respostas.
- Conteúdo do Cliente — toda informação inserida pelo Cliente, incluindo o Conteúdo de Configuração e os dados de leads e conversas.
- Plataformas de Terceiros — Meta/Instagram, OpenAI, Stripe e demais fornecedores dos quais o Serviço depende.
3. Objeto e escopo do Serviço
3.1. O Serviço permite ao Cliente conectar sua conta Instagram Business e configurar um assistente automático que responde a DMs com base no Conteúdo de Configuração do Cliente, captando contatos ("leads") e disponibilizando-os ao Cliente.
3.2. Natureza do Serviço. O Serviço é uma ferramenta de automação assistida por inteligência artificial. As respostas são geradas a partir do Conteúdo de Configuração definido pelo Cliente e da natureza probabilística dos modelos de linguagem. O Prestador não garante a exatidão, adequação, completude ou conformidade legal das respostas geradas. O Cliente reconhece e aceita que sistemas de IA podem produzir respostas incorretas, incompletas ou inadequadas ("alucinações").
3.3. O Serviço não constitui aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro ou outro), ainda que o Conteúdo de Configuração do Cliente contenha tal informação.
3.4. O Prestador pode, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço, buscando comunicar com antecedência razoável alterações materialmente desfavoráveis.
4. Elegibilidade e conta
4.1. O Cliente declara ter, no mínimo, 18 anos e capacidade jurídica para se vincular a estes Termos. Se aceitar em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.
4.2. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, sendo o único responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.
4.3. O Cliente deve possuir uma conta Instagram Business válida e cumprir, permanentemente, os termos de uso e políticas da Meta/Instagram.
5. Preços, pagamento e renovação
5.1. Os preços e planos vigentes são os apresentados no momento da assinatura. O processamento de pagamentos é feito pela Stripe; o Cliente sujeita-se também aos termos da Stripe.
5.2. As assinaturas renovam-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento antes do fim do período em curso. O Cliente autoriza a cobrança recorrente do meio de pagamento cadastrado.
5.3. O Prestador pode alterar preços, comunicando com antecedência mínima de 30 dias; a alteração produz efeitos no ciclo de faturamento seguinte.
5.4. Os valores não incluem tributos aplicáveis, que serão acrescidos quando devidos.
5.5. Falta de pagamento. O não pagamento confere ao Prestador o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, sem prejuízo dos valores devidos.
6. Cancelamento e reembolsos
6.1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeitos no fim do período de faturamento em curso, mantendo o acesso até essa data.
6.2. Salvo disposição imperativa em contrário (ver Cláusula 16), os valores pagos não são reembolsáveis, no todo ou em parte, incluindo períodos não utilizados.
7. Obrigações e responsabilidades do Cliente
7.1. Conteúdo de Configuração. O Cliente é o único responsável pelo Conteúdo de Configuração e por todo o Conteúdo do Cliente, incluindo sua exatidão, legalidade e atualização. As respostas do bot derivam diretamente do Conteúdo de Configuração; o Cliente é responsável pelo conteúdo dessas respostas perante seus Usuários Finais.
7.2. Relação com os Usuários Finais. A relação comercial é exclusivamente entre o Cliente e seus Usuários Finais. O Prestador não é parte nessa relação e não assume qualquer obrigação, garantia ou responsabilidade perante os Usuários Finais.
7.3. Consentimentos e informação. O Cliente é responsável por obter os consentimentos e prestar as informações exigidos pela legislação aplicável (incluindo proteção de dados e regras de comunicações comerciais) aos seus Usuários Finais, e por divulgar, quando exigível, que a interação pode ser automatizada.
7.4. Conformidade com terceiros. O Cliente cumpre as políticas da Meta/Instagram e demais Plataformas de Terceiros, incluindo a janela de 24 horas para mensagens e as regras anti-spam.
7.5. O Cliente mantém o Prestador indene quanto a qualquer descumprimento das obrigações desta Cláusula (ver Cláusula 11).
8. Uso aceitável
8.1. O Cliente obriga-se a não usar o Serviço para:
a) enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo enganoso;
b) atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
c) conteúdos difamatórios, discriminatórios, sexualmente explícitos, violentos ou ilegais;
d) burlar, sobrecarregar ou abusar das APIs da Meta ou de outras Plataformas de Terceiros;
e) extrair, copiar ou acessar de forma não autorizada o Serviço, ou tentar acessar dados de outros clientes;
f) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização por escrito.
8.2. O Prestador pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso, sem aviso prévio, diante de violação (ou suspeita fundada de violação) desta Cláusula, ou quando exigido por uma Plataforma de Terceiros ou por autoridade competente.
9. Propriedade intelectual
9.1. O Serviço, o software, a marca Babilu App, a documentação e todos os direitos de propriedade intelectual associados são e permanecem de propriedade exclusiva do Prestador. Estes Termos conferem apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço durante a vigência da assinatura.
9.2. O Conteúdo do Cliente é, e permanece, de propriedade do Cliente. O Cliente concede ao Prestador uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar e tratar o Conteúdo do Cliente na estrita medida necessária à prestação, manutenção e melhoria do Serviço.
9.3. O Cliente garante deter todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente e que este não viola direitos de terceiros.
9.4. O Prestador pode utilizar dados agregados e anonimizados (que não identifiquem o Cliente nem qualquer pessoa) para fins estatísticos e de melhoria do Serviço.
10. Isenção de garantias ("no estado em que se encontra")
10.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, dentro dos limites máximos permitidos por lei.
10.2. O Prestador não garante que: (a) o Serviço estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros; (b) as respostas geradas pelo bot serão exatas, completas, adequadas ou conformes; (c) o Serviço atenderá objetivos comerciais específicos do Cliente; (d) os defeitos serão corrigidos.
10.3. O Prestador não garante a disponibilidade, o comportamento ou a continuidade das Plataformas de Terceiros, nem responde por alterações, limitações, suspensões ou descontinuações por elas impostas (notadamente revogação de acessos pela Meta).
11. Indenização
11.1. O Cliente obriga-se a indenizar e a manter indene o Prestador (e seus colaboradores e parceiros) de quaisquer perdas, danos, custos, despesas e responsabilidades (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de, ou relacionados com:
a) o Conteúdo do Cliente e o Conteúdo de Configuração, e as respostas geradas a partir destes;
b) a relação do Cliente com seus Usuários Finais;
c) o descumprimento destes Termos, da legislação aplicável ou das políticas de Plataformas de Terceiros;
d) o uso indevido do Serviço.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Prestador não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receitas, perda de clientes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos reputacionais, ainda que avisado da possibilidade de sua ocorrência.
12.2. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada do Prestador decorrente de, ou relacionada com, estes Termos e o Serviço, por qualquer causa, não excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente ao Prestador nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade.
12.3. As exclusões e limitações desta Cláusula não se aplicam à responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, notadamente por dolo, culpa grave ou danos à vida e à integridade física das pessoas.
12.4. O Cliente reconhece que os preços do Serviço refletem a repartição de risco estabelecida nestas cláusulas, e que, sem estas limitações, o Serviço seria prestado em condições econômicas diferentes.
13. Proteção de dados (LGPD/RGPD) e tratamento por conta do Cliente
13.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.
13.2. Repartição de papéis. Quanto aos dados pessoais dos Usuários Finais tratados por meio do Serviço, o Cliente é o controlador do tratamento e o Prestador atua como operador, tratando esses dados apenas conforme as instruções documentadas do Cliente e para a prestação do Serviço (na terminologia do RGPD: controller e processor).
13.3. Suboperadores. O Cliente autoriza o Prestador a recorrer a suboperadores (notadamente Plataformas de Terceiros como a OpenAI, e fornecedores de hospedagem), comprometendo-se o Prestador a impor-lhes obrigações de proteção de dados compatíveis.
13.4. Termos de operação. As condições aplicáveis a este tratamento (objeto, duração, natureza e finalidade, categorias de dados e titulares, obrigações de segurança, assistência, notificação de incidentes e eliminação ao término) constam do Anexo de Tratamento de Dados integrado à Política de Privacidade. O Cliente pode solicitar um acordo de operação autônomo (DPA) assinável.
13.5. O Cliente garante dispor de base legal para o tratamento dos dados dos Usuários Finais e ter prestado a informação e obtido os consentimentos exigíveis.
14. Plataformas de Terceiros
14.1. O Serviço integra e depende de Plataformas de Terceiros (Meta/Instagram, OpenAI, Stripe). O uso dessas plataformas sujeita-se aos respectivos termos e políticas, de responsabilidade exclusiva dos respectivos fornecedores.
14.2. O Prestador não controla, e não responde por, atos, omissões, indisponibilidades, alterações de condições, preços ou políticas das Plataformas de Terceiros, incluindo eventual revogação ou limitação de acessos que afete o funcionamento do Serviço.
15. Vigência, suspensão e encerramento
15.1. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver uma conta ativa.
15.2. Qualquer das partes pode encerrar o contrato. O Cliente encerra por meio do cancelamento da assinatura (Cláusula 6). O Prestador pode encerrar, suspender ou limitar o acesso, com efeitos imediatos, em caso de descumprimento pelo Cliente, exigência de Plataforma de Terceiros ou autoridade, ou risco à segurança ou integridade do Serviço.
15.3. Encerramento do Serviço pelo Prestador (descontinuação). O Prestador pode, a seu critério e por sua livre iniciativa, descontinuar e encerrar o Serviço como um todo a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Cliente reconhece e aceita que o Serviço pode ser encerrado nessas condições a qualquer momento. Durante o período de aviso, o Cliente mantém o acesso e deve exportar tempestivamente seus dados; quaisquer valores pagos antecipadamente referentes a período posterior ao encerramento serão reembolsados de forma proporcional.
15.4. Efeitos do encerramento. Cessam os direitos de uso. O Conteúdo do Cliente pode ser eliminado após o período de retenção indicado na Política de Privacidade. É responsabilidade do Cliente exportar tempestivamente seus dados.
15.5. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas que, por sua natureza, se destinem a vigorar (notadamente 9, 10, 11, 12, 13, 16, 17 e 18).
16. Consumidores — direitos imperativos
16.1. Quando o Cliente atue como consumidor, aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor — incluindo, para consumidores no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) —, que prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos que com elas conflite.
16.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei imperativa confira ao consumidor, notadamente em matéria de garantias, arrependimento, reembolso e responsabilidade.
17. Lei aplicável e foro
17.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
17.2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos é competente o foro da Comarca do Porto, Portugal — ressalvado o disposto na Cláusula 16 quando o Cliente for consumidor.
18. Disposições finais
18.1. Alterações. O Prestador pode alterar estes Termos, comunicando previamente (por email ou no Serviço) com antecedência razoável. A continuação do uso após a entrada em vigor implica aceitação. Não aceitando, o Cliente pode cancelar a assinatura.
18.2. Nulidade parcial. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor; a cláusula inválida será substituída por outra válida de efeito econômico equivalente, na medida do permitido por lei.
18.3. Cessão. O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem autorização por escrito do Prestador. O Prestador pode ceder sua posição no âmbito de reorganização, fusão ou transmissão do negócio (notadamente a conversão para sociedade).
18.4. Comunicações. As comunicações ao Cliente são feitas para o email cadastrado na conta. As comunicações ao Prestador devem ser dirigidas a contato@babiluapp.com.
18.5. Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
18.6. Idioma. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão em português de Portugal.
Contato: Rafael Fernandes Gomes · NIF 308041488 · contato@babiluapp.com