Legal
Termos e Condições de Utilização — Babilu App
Versão 1.0 · Em vigor desde 16 de junho de 2026
Versão em português de Portugal. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa (ver Cláusula 17).
1. Identificação do prestador e aceitação
1.1. O serviço Babilu App ("Serviço") é prestado por Rafael Fernandes Gomes, cidadão português e brasileiro, trabalhador independente, prestador de serviços estabelecido em Portugal, contribuinte fiscal n.º 308041488 ("Prestador", "nós").
1.2. Estes Termos e Condições ("Termos") constituem o contrato entre o Prestador e a pessoa singular ou coletiva que cria uma conta e utiliza o Serviço ("Cliente", "você"). Ao criar uma conta, assinalar a caixa de aceitação ou utilizar o Serviço, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos na sua totalidade, bem como a Política de Privacidade, que deles faz parte integrante.
1.3. Se o Cliente não concordar com qualquer disposição, não deve criar conta nem utilizar o Serviço.
1.4. O Prestador regista a versão dos Termos aceite e a data/hora da aceitação, para efeitos de prova.
2. Definições
- Serviço — a plataforma de software (Babilu App) que automatiza respostas a mensagens diretas (DMs) recebidas em contas Instagram Business do Cliente, através das APIs da Meta, com recurso a modelos de linguagem (LLM).
- Cliente — o titular da conta Babilu App; tipicamente uma micro, pequena ou média empresa.
- Utilizador Final — a pessoa que envia mensagens à conta Instagram do Cliente e com quem o bot interage. O Utilizador Final não é parte nestes Termos.
- Conteúdo de Configuração — os conteúdos, instruções, preços, horários e demais informação que o Cliente carrega e configura para que o bot gere respostas.
- Conteúdo do Cliente — toda a informação introduzida pelo Cliente, incluindo o Conteúdo de Configuração e os dados de leads e conversas.
- Plataformas de Terceiros — Meta/Instagram, OpenAI, Stripe e outros fornecedores de que o Serviço depende.
3. Objeto e âmbito do Serviço
3.1. O Serviço permite ao Cliente ligar a sua conta Instagram Business e configurar um assistente automático que responde a DMs com base no Conteúdo de Configuração do Cliente, captando contactos ("leads") e disponibilizando-os ao Cliente.
3.2. Natureza do Serviço. O Serviço é uma ferramenta de automação assistida por inteligência artificial. As respostas são geradas a partir do Conteúdo de Configuração definido pelo Cliente e da natureza probabilística dos modelos de linguagem. O Prestador não garante a exatidão, adequação, completude ou conformidade legal das respostas geradas. O Cliente reconhece e aceita que sistemas de IA podem produzir respostas incorretas, incompletas ou inadequadas ("alucinações").
3.3. O Serviço não constitui aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro ou outro), ainda que o Conteúdo de Configuração do Cliente contenha tal informação.
3.4. O Prestador pode, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço, procurando comunicar com antecedência razoável alterações materialmente desfavoráveis.
4. Elegibilidade e conta
4.1. O Cliente declara ter, pelo menos, 18 anos e capacidade jurídica para se vincular a estes Termos. Se aceitar em nome de uma entidade, declara ter poderes para a vincular.
4.2. O Cliente deve fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada, e é o único responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta.
4.3. O Cliente deve dispor de uma conta Instagram Business válida e cumprir, em permanência, as condições de utilização e políticas da Meta/Instagram.
5. Preços, pagamento e renovação
5.1. Os preços e planos em vigor são os apresentados no momento da subscrição. O processamento de pagamentos é efetuado através da Stripe; o Cliente sujeita-se também aos termos da Stripe.
5.2. As subscrições renovam-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento antes do fim do período em curso. O Cliente autoriza a cobrança recorrente do método de pagamento registado.
5.3. O Prestador pode alterar preços, comunicando com antecedência mínima de 30 dias; a alteração produz efeitos no ciclo de faturação seguinte.
5.4. Os valores não incluem impostos aplicáveis (designadamente IVA), que serão acrescidos quando devidos.
5.5. Falta de pagamento. O não pagamento confere ao Prestador o direito de suspender ou cessar o acesso ao Serviço, sem prejuízo dos valores devidos.
6. Cancelamento e reembolsos
6.1. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no final do período de faturação em curso, mantendo o acesso até essa data.
6.2. Salvo disposição imperativa em contrário (ver Cláusula 16), os valores pagos não são reembolsáveis, no todo ou em parte, incluindo períodos não utilizados.
7. Obrigações e responsabilidades do Cliente
7.1. Conteúdo de Configuração. O Cliente é o único responsável pelo Conteúdo de Configuração e por todo o Conteúdo do Cliente, incluindo a sua exatidão, legalidade e atualização. As respostas do bot derivam diretamente do Conteúdo de Configuração; o Cliente é responsável pelo conteúdo dessas respostas perante os seus Utilizadores Finais.
7.2. Relação com os Utilizadores Finais. A relação comercial é exclusivamente entre o Cliente e os seus Utilizadores Finais. O Prestador não é parte nessa relação e não assume qualquer obrigação, garantia ou responsabilidade perante os Utilizadores Finais.
7.3. Consentimentos e informação. O Cliente é responsável por obter os consentimentos e prestar a informação exigidos pela legislação aplicável (incluindo proteção de dados e regras de comunicações comerciais) aos seus Utilizadores Finais, e por divulgar, quando exigível, que a interação pode ser automatizada.
7.4. Conformidade com terceiros. O Cliente cumpre as políticas da Meta/Instagram e demais Plataformas de Terceiros, incluindo a janela de 24 horas para mensagens e as regras anti-spam.
7.5. O Cliente mantém o Prestador indemne relativamente a qualquer incumprimento das obrigações desta Cláusula (ver Cláusula 11).
8. Utilização aceitável
8.1. O Cliente obriga-se a não utilizar o Serviço para:
a) enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo enganoso;
b) atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
c) conteúdos difamatórios, discriminatórios, sexualmente explícitos, violentos ou ilegais;
d) contornar, sobrecarregar ou abusar das APIs da Meta ou de outras Plataformas de Terceiros;
e) extrair, copiar ou aceder de forma não autorizada ao Serviço, ou tentar aceder a dados de outros clientes;
f) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização escrita.
8.2. O Prestador pode suspender ou cessar de imediato o acesso, sem aviso prévio, perante violação (ou suspeita fundada de violação) desta Cláusula, ou quando exigido por uma Plataforma de Terceiros ou por autoridade competente.
9. Propriedade intelectual
9.1. O Serviço, o software, a marca Babilu App, a documentação e todos os direitos de propriedade intelectual associados são e permanecem propriedade exclusiva do Prestador. Estes Termos conferem apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de utilização do Serviço durante a vigência da subscrição.
9.2. O Conteúdo do Cliente é, e permanece, propriedade do Cliente. O Cliente concede ao Prestador uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, processar e tratar o Conteúdo do Cliente na estrita medida necessária à prestação, manutenção e melhoria do Serviço.
9.3. O Cliente garante que dispõe de todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente e que este não viola direitos de terceiros.
9.4. O Prestador pode utilizar dados agregados e anonimizados (que não identifiquem o Cliente nem qualquer pessoa) para fins estatísticos e de melhoria do Serviço.
10. Exclusão de garantias ("tal como está")
10.1. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, dentro dos limites máximos permitidos por lei.
10.2. O Prestador não garante que: (a) o Serviço estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros; (b) as respostas geradas pelo bot serão exatas, completas, adequadas ou conformes; (c) o Serviço cumprirá objetivos comerciais específicos do Cliente; (d) os defeitos serão corrigidos.
10.3. O Prestador não garante a disponibilidade, o comportamento ou a continuidade das Plataformas de Terceiros, nem responde por alterações, limitações, suspensões ou descontinuações por elas impostas (designadamente revogação de acessos pela Meta).
11. Indemnização
11.1. O Cliente obriga-se a indemnizar e a manter indemne o Prestador (e os seus colaboradores e parceiros) de quaisquer perdas, danos, custos, despesas e responsabilidades (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de, ou relacionados com:
a) o Conteúdo do Cliente e o Conteúdo de Configuração, e as respostas geradas a partir destes;
b) a relação do Cliente com os seus Utilizadores Finais;
c) o incumprimento destes Termos, da lei aplicável ou das políticas de Plataformas de Terceiros;
d) a utilização indevida do Serviço.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Prestador não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receitas, perda de clientes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos reputacionais, ainda que avisado da possibilidade da sua ocorrência.
12.2. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total e agregada do Prestador emergente de, ou relacionada com, estes Termos e o Serviço, por qualquer causa, não excederá o montante efetivamente pago pelo Cliente ao Prestador nos 12 (doze) meses anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade.
12.3. As exclusões e limitações desta Cláusula não se aplicam a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente por dolo, culpa grave, ou danos à vida e à integridade física das pessoas.
12.4. O Cliente reconhece que os preços do Serviço refletem a repartição de risco estabelecida nestas cláusulas, e que, sem estas limitações, o Serviço seria prestado em condições económicas diferentes.
13. Proteção de dados (RGPD) e tratamento por conta do Cliente
13.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.
13.2. Repartição de papéis (RGPD). Relativamente aos dados pessoais dos Utilizadores Finais tratados através do Serviço, o Cliente é o responsável pelo tratamento ("controller") e o Prestador atua como subcontratante ("processor"), tratando esses dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente e para a prestação do Serviço.
13.3. Subcontratação (sub-processadores). O Cliente autoriza o Prestador a recorrer a sub-processadores (designadamente Plataformas de Terceiros como a OpenAI, e fornecedores de alojamento), comprometendo-se o Prestador a impor-lhes obrigações de proteção de dados compatíveis.
13.4. Termos de subcontratação. As condições aplicáveis a este tratamento (objeto, duração, natureza e finalidade, categorias de dados e titulares, obrigações de segurança, assistência, notificação de violações e eliminação no termo) constam do Anexo de Tratamento de Dados integrado na Política de Privacidade. O Cliente pode solicitar um acordo de subcontratação autónomo (DPA) assinável.
13.5. O Cliente garante que dispõe de fundamento de licitude para o tratamento dos dados dos Utilizadores Finais e que prestou a informação e obteve os consentimentos exigíveis.
14. Plataformas de Terceiros
14.1. O Serviço integra e depende de Plataformas de Terceiros (Meta/Instagram, OpenAI, Stripe). O uso dessas plataformas sujeita-se aos respetivos termos e políticas, da exclusiva responsabilidade dos respetivos fornecedores.
14.2. O Prestador não controla, e não responde por, atos, omissões, indisponibilidades, alterações de condições, preços ou políticas das Plataformas de Terceiros, incluindo a eventual revogação ou limitação de acessos que afete o funcionamento do Serviço.
15. Vigência, suspensão e cessação
15.1. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver uma conta ativa.
15.2. Qualquer das partes pode terminar o contrato. O Cliente termina através do cancelamento da subscrição (Cláusula 6). O Prestador pode terminar, suspender ou limitar o acesso, com efeitos imediatos, em caso de incumprimento pelo Cliente, exigência de Plataforma de Terceiros ou autoridade, ou risco para a segurança ou integridade do Serviço.
15.3. Encerramento do Serviço pelo Prestador (descontinuação). O Prestador pode, ao seu critério e por sua livre iniciativa, descontinuar e encerrar o Serviço na sua totalidade a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Cliente reconhece e aceita que o Serviço pode ser encerrado nessas condições a qualquer momento. Durante o período de aviso, o Cliente mantém o acesso e deve exportar atempadamente os seus dados; quaisquer valores pagos antecipadamente respeitantes a período posterior ao encerramento serão reembolsados na proporção correspondente.
15.4. Efeitos da cessação. Cessam os direitos de utilização. O Conteúdo do Cliente pode ser eliminado após o período de retenção indicado na Política de Privacidade. É responsabilidade do Cliente exportar atempadamente os seus dados.
15.5. Sobrevivem à cessação as cláusulas que, pela sua natureza, se destinem a vigorar (designadamente 9, 10, 11, 12, 13, 16, 17 e 18).
16. Consumidores — direitos imperativos
16.1. Quando o Cliente atue como consumidor (pessoa singular que contrata para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional), aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor, que prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos que com elas conflitue.
16.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei imperativa confira ao consumidor, designadamente em matéria de garantias, resolução, reembolso e responsabilidade.
16.3. Resolução alternativa de litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade competente na área do estabelecimento do Prestador é o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). O consumidor pode ainda utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.
17. Lei aplicável e foro
17.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
17.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos é competente, com renúncia expressa a qualquer outro, o foro da Comarca do Porto, Portugal — sem prejuízo do disposto na Cláusula 16 quando o Cliente seja consumidor.
18. Disposições finais
18.1. Alterações. O Prestador pode alterar estes Termos, comunicando previamente (por email ou no Serviço) com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação. Não aceitando, o Cliente pode cancelar a subscrição.
18.2. Nulidade parcial. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as restantes, que se mantêm em vigor; a cláusula inválida será substituída por outra válida de efeito económico equivalente, na medida do permitido por lei.
18.3. Cessão. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita do Prestador. O Prestador pode ceder a sua posição no âmbito de reorganização, fusão ou transmissão do negócio (designadamente a conversão para sociedade).
18.4. Comunicações. As comunicações ao Cliente são feitas para o email registado na conta. As comunicações ao Prestador devem ser dirigidas a contato@babiluapp.com.
18.5. Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
18.6. Língua. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão em português (Portugal).
Contacto: Rafael Fernandes Gomes · NIF 308041488 · contato@babiluapp.com